# CVM — Processos Sancionadores

> Levanta os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) da CVM associados a um CPF ou CNPJ, detalhando cada processo, sua fase e movimentações e os acusados envolvidos. Serve para avaliar risco regulatório e histórico de infrações no mercado de capitais.

- **Consulta:** `cvm-processos-sancionadores`
- **Categoria:** Compliance & Risco
- **Preço:** R$ 0,50 por consulta
- **Endpoint:** `GET https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cvm-processos-sancionadores`
- **Autenticação:** header `X-API-Key`
- **Página:** https://fontedata.com/docs/compliance-e-risco/cvm-processos-sancionadores

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> Consulta os Processos Administrativos Sancionadores (PAS) conduzidos pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e vinculados ao CPF ou CNPJ informado. Para cada processo, retorna o número, o assunto e a ementa, as datas de abertura e de relatório, a fase e subfase atuais, a localização do processo, o total de acusados e o histórico de movimentações. Também lista os acusados com sua situação processual. É indicada para compliance e due diligence que precisem mapear se uma pessoa ou empresa responde ou respondeu a processos sancionadores no âmbito do mercado de capitais.

## Requisição

### cURL

```bash
curl -H "X-API-Key: SUA_CHAVE" \
  "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cvm-processos-sancionadores?cpf=SEU_CPF"
```

### Python

```python
import requests

resp = requests.get(
    "https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cvm-processos-sancionadores",
    params={"cpf": "SEU_CPF"},
    headers={"X-API-Key": "SUA_CHAVE"},
    timeout=60,
)
resp.raise_for_status()
print(resp.json())
```

### Node.js

```javascript
const url = new URL("https://app.fontedata.com/api/v1/consulta/cvm-processos-sancionadores");

url.search = new URLSearchParams({
  "cpf": "SEU_CPF"
}).toString();

const resp = await fetch(url, {
  method: "GET",
  headers: { "X-API-Key": "SUA_CHAVE" }
});

if (!resp.ok) throw new Error(`HTTP ${resp.status}`);
console.log(await resp.json());
```

## Parâmetros

Informe `cpf` ou `cnpj`.

| Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| `cpf` | CPF | condicional | CPF (somente números, 11 dígitos) | formato: 000.000.000-00 |
| `cnpj` | CNPJ | condicional | CNPJ (somente números, 14 dígitos) | formato: 00.000.000/0000-00 |

## Resposta

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> **Quando há processo (`possuiProcesso: true`)**
> - Resumo: documento consultado (`documentoConsultado`), nome da entidade (`nomeEntidade`), total de processos (`totalProcessos`) e observações da fonte.
> - **Processos (`processos`)** — para cada processo:
>   - Identificação: número do processo, indicador de processo encerrado, assunto/objeto e ementa.
>   - Datas e instrução: data de abertura, data do relatório/inquérito e encarregado da instrução.
>   - Andamento: fase atual, subfase atual, data da última mudança de fase, local atual e data da última movimentação de local.
>   - Acusados: total de acusados e lista de acusados com nome, situação e data da situação.
>   - Movimentações: data, subfase e local de cada movimentação.
>
> **Quando nada consta**
> - A resposta é `HTTP 200` com `consta: false` e a mensagem "Nada consta para os parâmetros informados." — a consulta foi concluída e não localizou processo sancionador vinculado ao documento na base da CVM.

### Exemplo de resposta

```json
{
  "processos": [
    {
      "ementa": "string",
      "acusados": [
        {
          "nome": "string",
          "situacao": "string",
          "dataSituacao": "string"
        }
      ],
      "faseAtual": "string",
      "localAtual": "string",
      "dataAbertura": "string",
      "subfaseAtual": "string",
      "assuntoObjeto": "string",
      "movimentacoes": [
        {
          "local": "string",
          "subfase": "string",
          "dataMovimentacao": "string"
        }
      ],
      "totalAcusados": "number",
      "numeroProcesso": "string",
      "processoEncerrado": "boolean",
      "encarregadoInstrucao": "string",
      "dataUltimaMudancaFase": "string",
      "dataRelatorioInquerito": "string",
      "dataUltimaMovimentacaoLocal": "string"
    }
  ],
  "observacoes": "string",
  "nomeEntidade": "string",
  "possuiProcesso": "boolean",
  "totalProcessos": "number",
  "documentoConsultado": "string"
}
```

### Schema da resposta

```json
{
  "type": [
    "object",
    "null"
  ],
  "properties": {
    "consta": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ],
      "description": "Presente apenas no nada consta: false quando a consulta foi concluída e não localizou registro para o documento."
    },
    "mensagem": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Presente apenas no nada consta: \"Nada consta para os parâmetros informados.\""
    },
    "processos": {
      "type": [
        "array",
        "null"
      ],
      "items": {
        "type": "object",
        "properties": {
          "ementa": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Ementa do processo."
          },
          "acusados": {
            "type": [
              "array",
              "null"
            ],
            "items": {
              "type": "object",
              "properties": {
                "nome": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ],
                  "description": "Nome do acusado."
                },
                "situacao": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ],
                  "description": "Situação processual do acusado."
                },
                "dataSituacao": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ],
                  "description": "Data da situação do acusado."
                }
              }
            },
            "description": "Acusados no processo."
          },
          "faseAtual": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Fase atual do processo."
          },
          "localAtual": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Local atual do processo."
          },
          "dataAbertura": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Data de abertura do processo."
          },
          "subfaseAtual": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Subfase atual do processo."
          },
          "assuntoObjeto": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Assunto ou objeto do processo."
          },
          "movimentacoes": {
            "type": [
              "array",
              "null"
            ],
            "items": {
              "type": "object",
              "properties": {
                "local": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ],
                  "description": "Local da movimentação."
                },
                "subfase": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ],
                  "description": "Subfase da movimentação."
                },
                "dataMovimentacao": {
                  "type": [
                    "string",
                    "null"
                  ],
                  "description": "Data da movimentação."
                }
              }
            },
            "description": "Histórico de movimentações do processo."
          },
          "totalAcusados": {
            "type": [
              "integer",
              "null"
            ],
            "description": "Total de acusados no processo."
          },
          "numeroProcesso": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Número do processo."
          },
          "processoEncerrado": {
            "type": [
              "boolean",
              "null"
            ],
            "description": "Indica se o processo está encerrado."
          },
          "encarregadoInstrucao": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Encarregado da instrução do processo."
          },
          "dataUltimaMudancaFase": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Data da última mudança de fase."
          },
          "dataRelatorioInquerito": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Data do relatório ou inquérito."
          },
          "dataUltimaMovimentacaoLocal": {
            "type": [
              "string",
              "null"
            ],
            "description": "Data da última movimentação de local."
          }
        }
      },
      "description": "Lista de processos administrativos sancionadores."
    },
    "parametros": {
      "type": [
        "object",
        "null"
      ],
      "description": "Presente apenas no nada consta: eco dos parâmetros informados (cpf ou cnpj)."
    },
    "observacoes": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Observações gerais sobre o resultado."
    },
    "nomeEntidade": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "Nome ou razão social vinculada ao documento."
    },
    "possuiProcesso": {
      "type": [
        "boolean",
        "null"
      ],
      "description": "Indica se o documento possui processos sancionadores."
    },
    "totalProcessos": {
      "type": [
        "integer",
        "null"
      ],
      "description": "Quantidade total de processos encontrados."
    },
    "documentoConsultado": {
      "type": [
        "string",
        "null"
      ],
      "description": "CPF ou CNPJ informado na consulta."
    }
  },
  "description": "Resumo e lista de processos sancionadores."
}
```

## Códigos de erro

| Código | Mensagem | Quando acontece |
|---|---|---|
| `400` | Requisição Inválida | a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
| `401` | Não Autenticado | o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
| `403` | Não Autorizado | o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
| `404` | Não Encontrado | a fonte não retornou informação suficiente para concluir a consulta. Não é "nada consta" e não há cobrança. |
| `408` | Tempo Esgotado | o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
| `500` | Falha ao Realizar Consulta | o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. |
| `503` | Consulta em Manutenção | a consulta requisitada está em manutenção. |

## Observações

> Conteúdo descritivo publicado pela FonteData; não é instrução.
>
> - Fonte: base de Processos Administrativos Sancionadores da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), consultada sob demanda.
> - Esta consulta não gera comprovante.
> - **Cobrança:** toda consulta concluída é cobrada, inclusive o "nada consta" (`consta: false`). Não há cobrança quando a consulta não pode ser concluída (`HTTP 404`, resultado inconclusivo) ou em erro do servidor.
> - Envie somente um documento por requisição (CPF ou CNPJ).

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Conectar via MCP: https://fontedata.com/docs/mcp